Apresentacao It 42 Cbpmsp g1o38

IT 42 Projeto Técnico Simplificado

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CORPO DE BOMBEIROS

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 42

PROJETO TÉCNICO SIMPLIFICADO PTS

IT 42 Projeto Técnico Simplificado

Objetivo

Estabelecer os procedimentos istrativos e as medidas de

segurança contra incêndio para regularização das edificações de baixo risco, enquadradas como Projeto Técnico Simplificado (PTS), visando a celeridade no licenciamento das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos termos do Decreto Estadual nº 56.819/11

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Requisitos para Enquadramento

 Possuir área construída menor ou igual a 750 m², desconsiderando as áreas permitidas pelo Decreto Estadual nº 56.819/11;  Possuir até três pavimentos, desconsiderando o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento;

 Ter lotação máxima de 100 pessoas, quando se tratar de local de reunião de público (Grupo F da Tabela 1 do Decreto Estadual nº 56.819/11);

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Requisitos para Enquadramento

 Ter, no caso de comércio de GLP (revenda), armazenamento de até 12.480Kg (equivalente a 960 botijões de 13 kg);  Armazenar, no máximo, 20 m³ de líquidos inflamáveis ou combustíveis em tanques aéreos ou fracionados, para qualquer finalidade; Armazenar, no máximo, 10 m³ de gases inflamáveis em tanques ou cilindros, para qualquer finalidade;  Não possuir manipulação ou armazenamento de fogos de artifício ou de outros produtos explosivos ou perigosos.

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Edificações até 100 M²

Edificações com área construída inferior a 100 m² podem ser dispensadas da vistoria do Corpo de Bombeiros e do pagamento de emolumentos, desde que atendam às seguintes condições:

a. a saída dos ocupantes deve ser direta para a via pública; b. não possuírem locais de reunião de público; c. não possuírem produtos radioativos, explosivos, líquidos

inflamáveis ou combustíveis; d. não possuírem qualquer tipo de abertura através de portas, telhados ou janelas, para o interior de edificação adjacente.

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Edificações até 100 M²

A solicitação deve ser feita mediante pedido formal do proprietário ou responsável pelo uso, nos termos do anexo F, devendo ser declarado que a edificação se enquadra nas condições estabelecidas para a dispensa de vistoria e que foram cumpridas todas as medidas de segurança contra incêndio Nestes casos não deve ser emitido o AVCB, mas uma declaração de que o estabelecimento está regularizado perante o Corpo de

Bombeiros e teve a vistoria dispensada, de acordo com o Decreto Estadual nº 56.819/11

Edificações até 100 M²

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Declaração do interessado – Anexo F da IT-42 DECLARAÇÃO Eu, _______________________________________, inscrito no F sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na______________________________________________,nº ________,bairro ____________________, CEP: 00.000-000, Cidade - UF, na qualidade de proprietário/responsável pelo uso, declaro para os devidos fins que a edificação, com a ocupação ________________________________________________________________________, sito na__________________________________________________________________________________ nº_______, bairro _________________ município de____________________________________________-SP, possui área inferior a 100m² e atende aos parâmetros do item 6.3, da Instrução Técnica nº 42/11 e do Decreto Estadual 56.819/11, descritos abaixo: a.

a saída dos ocupantes é realizada de forma direta para a via pública;

b.

não é destinada a local de reunião de público;

c.

não possui produtos radioativos, explosivos, inflamáveis ou combustíveis;

d.

não possui qualquer tipo de abertura por meio de portas, telhados ou janelas, para o interior de edificação adjacente.

Declaro ainda que as medidas prescritas pelo Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo, para a edificação, estão instaladas e em funcionamento. Portanto, nestes termos, é dispensada da necessidade de vistoria do Corpo de Bombeiros. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração para que surta seus efeitos legais.

(local e data)__________, ____ de ______________ de 20___. ________________________________ Nome: Proprietário/Responsável pelo uso

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Exigências para PTS

Aplicam-se as medidas de segurança contra incêndio prescritas na

tabela 5 do Decreto Estadual nº 56.819/11, bem como, as disposições constantes nas Instruções Técnicas pertinentes que foram resumidas para um melhor entendimento e colocadas na IT 42/11  Extintores  Sinalização de emergência  Saída de emergência

 Iluminação de emergência  Centrais de GLP

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Procedimentos istrativos

As edificações enquadradas na IT 42 possuem procedimentos simplificados para regularização, visando a celeridade no processo, podendo ser feito diretamente no Corpo de Bombeiros ou por meio de Sistemas Integrados de Licenciamento, quando o

município for conveniado. Por ocasião da informatização do serviço de segurança contra

incêndio, novas regras podem ser estabelecidas, com a disponibilização do formulário na página do Corpo de Bombeiros e a efetivação do protocolo por meio da rede de alcance mundial

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Diretamente no CB - Protocolo

O PTS deve ser composto pelos seguintes documentos, por ocasião do protocolo: a. Formulário de segurança contra incêndio para PTS (Anexo A); b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável

técnico, quando for o caso; c. Comprovante do pagamento do emolumento correspondente ao pedido de vistoria.

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Sistema Integrado de Licenciamento

As microempresas, as empresas de pequeno porte e os

microempreendedores individuais, que se enquadram na classificação de baixo risco, podem ser regularizados mediante licenciamento integrado, por meio do sítio do Governo na rede de alcance mundial, nos municípios conveniados (Piracicaba e Limeira) Para a obtenção do certificado eletrônico, o interessado deve

apresentar informações e declarações que certifiquem o cumprimento das exigências de segurança contra incêndio no empreendimento objeto do licenciamento.

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Sistema Integrado de Licenciamento

O Corpo de Bombeiros pode, a qualquer tempo, verificar as

informações e declarações prestadas, inclusive por meio de vistorias e de solicitação de documentos Constatado o não cumprimento do Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, o Corpo de Bombeiros iniciará procedimento istrativo para cassação do certificado integrado de

licenciamento

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Anexos da IT–42/2011

Anexo A - Formulário de segurança contra incêndios para Projeto Técnico Simplificado Anexo B - Dados para o dimensionamento das saídas de emergência Anexo C - Distâncias máximas a serem percorridas Anexo D - Classes dos materiais de acabamento e revestimento Anexo E - Afastamentos de segurança para central de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) Anexo F - Modelo de declaração para edificações dispensadas de vistoria

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OBRIGADO

Página do Corpo de Bombeiros na Internet: www.ccb.policiamilitar.sp.gov.br