Novo c Quadro Comparativo 4k3m1b

Novo C: veja quadro comparativo das O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) começa a vigorar hoje (18/03/2016). Veja abaixo o quadro comparativo do que mudou em relação ao antigo C (Lei 5.869/73). Código de Processo Civil 1973

Sem correspondência.

Art. 20, §§1º ao 5º. Não há correspondente. A previsão da desconsideração da personalidade jurídica era prevista no CDC (art. 28), Código Civil (art. 50), Lei da Defesa da Concorrência (art. 34 da Lei 12.539/2011), e na legislação ambiental (art. 4º da Lei 9.605/98). Não há correspondente. A previsão do amicus curiae ocorria apenas na legislação que tratava de processos objetivos (ADIN, ADC, etc.)

Art. 188 do C – Prazo em dobro para recorrer e em quadruplo para contestar.

Código de Processo Civil 2015 Arts 1º, 5º e 8º - Insere no texto do código a busca de valores e normas fundamentais previstas na Constituição de 1988, como boafé, atendimento dos fins sociais, dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência no transcurso do processo. Art. 85 – previsão objetiva, com parâmetros específicos para a fixação dos honorários advocatícios.

Art. 133 – cria o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com requisitos e regras procedimentais.

Art. 138 – previsão da figura do amicus curiae, estabelecendo regras procedimentais. Art. 183 – prevê a intimação pessoal para as entidades públicas federais, incluindo no rol as entidades públicas estaduais e municipais que não constava, além dos núcleos de prática das faculdades de direito em razão de convênio com a Defensoria Pública.

Fim do prazo em quadruplo para contestar, estabelecendo-se uniformidade: prazos todos em dobro. Art. 191 – prescreve que em caso de Art. 229 do NC – O prazo em dobro para litisconsortes (duas ou mais partes no procuradores distintos, de escritórios de mesmo polo – autor ou réu) ser-lhes-á advocacia distintos, se aplica somente ao concedido prazo em dobro. processo físico e não ao eletrônico. Art. 3º, § 3º, do NC – Afirma que a Não há correspondente exato. O art. conciliação, a mediação e outros métodos de 277 prevê a realização da audiência de solução consensual de conflitos deveram ser conciliação em fase inicial do processo. estimulados pelas partes e juízes, podendo

ocorrer, inclusive, no curso do processo e não somente na audiência inicial. Art. 212 – prevê que os prazos serão contados Art. 172 e 178 – prazo contínuo, não se em dias úteis. Aplicável somente nos prazos processuais em dias (art. 219) e quando não interrompendo nos feriados. Petições devem ser protocoladas até o último dia há prazo definido em horas, meses, etc. de prazo dentro do horário de funcionamento do Tribunal ou 1ª No § 3º - prevê que a petição pode ser instância, não fazendo distinção a protocolada,quando não eletrônicos os autos, até o horário final do expediente do respeito do processo eletrônico. Tribunal. Art. 192 – prazo de 24 horas acaso não Art. 218, § 2º, - não havendo prazo fosse assinalado prazo pela lei para assinalado pela lei ou pelo juiz, o comparecimento mediante prévia comparecimento se torna obrigatório em 48 intimação. horas. Art. 218, § 4º, prevê que recursos protocolados antes da publicação serão Não há correspondente. considerados tempestivos, retificando entendimento previsto na Súmula 418 do STJ. Art. 220, caput e § 1º, suspende os prazos Art. 179 – contém previsão genérica, processuais nos dias compreendidos entre 20 sem incluir datas, a respeito da de dezembro e 20 de janeiro, ressalvando o suspensão do curso do prazo nas férias funcionamento dos serviços internos a serem forenses. exercícios por juízes, ministério público, defensoria pública e auxiliares da justiça. Art. 182 – prevê que não há prorrogação dos prazos peremptórios Art. 222, § 1º, NC – O juiz pode reduzir expressamente e autoriza, em casos de prazos peremptórios, desde que as partes calamidade e comarcas de difícil concordem. o, a prorrogação dos prazos pelo juiz. Art. 334 – Prevê a realização, por meio Arts. 285, 331 e 449 – Disciplina os eletrônico, de audiências de conciliação, além procedimentos de realização da de obrigar o juiz a buscar a conciliação entre audiência, sem constar expressamente as partes, antes da sentença. Traz a mediação que podem ser realizadas por meio e a conciliação como instrumentos de eletrônico. autocomposição. Art. 926 – determinação de que os tribunais Sem correspondência. busquem a uniformização da jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente. Art. 927, § 2º - prevê a possibilidade de realização de audiências públicas para Sem correspondência. alteração de entendimento consolidado em julgamento de recursos repetitivos e de repercussão geral. Art. 932, IV e V, alínea c - Acrescenta a Art. 557 e seus parágrafos. possibilidade do relator decidir monocraticamente recurso cujo tema já tenha

Art. 554 e art. 565 – previsão de sustentação oral sem especificar quais tipos processuais e possibilidade de alteração na ordem, a pedido do advogado, que pretende sustentar. Art. 556 – a correspondência é parcial, pois o artigo apenas prevê que o relator ou, se vencido, o primeiro juiz do colegiado a proferir voto vencedor, redigirá o acórdão.

Não tem correspondência.

Não tem correspondência.

Art. 506, Art. 508 e 242 todos do C/1973.

sido enfrentado nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas. Art. 937, § 3º, caberá sustentação oral no agravo interno (regimental) quando o relator extinga monocraticamente a ação originária no tribunal. No inciso IX há previsão de que a sustentação oral possa ser feita em processos previstos em lei ou no regimento. Art. 941, § 3º, prevê que o voto vencido será parte integrante do voto, considerando a matéria nele debatida como prequestionada, retificando a Súmula 320 do STJ. Art. 947 – Prevê o incidente de assunção de competência. Quando o processo envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Art. 976 – Prevê o incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos sobre o mesmo tema e risco à isonomia e à segurança jurídica. Art. 1003, § 5º, prevê uma uniformização dos prazos, estipulando em 15 dias úteis, à exceção dos embargos de declaração que permanecem em 5 dias.

Art. 265 e seus parágrafos – prevê a suspensão do processo e demais procedimentos em caso de audiência já iniciada. Art. 1004 – prevê a interrupção dos prazos Art. 507 - também prevê o caso de em caso de falecimento das partes. falecimento da parte ou de seu advogado, além de motivos de força maior, concedendo nesses casos a restituição do prazo e nova intimação a depender do caso. Art. 1.026, § 4º, do NC traz previsão expressa de que se os 2 (dois) embargos de Art. 538 do C/1973. declaração anteriores forem considerados protelatórios, o terceiro não será itido. Art. 1.029, § 3º, do NC – prevê a Não há correspondente exato. Antes possibilidade do STJ e do STF desconsiderar eventuais vícios acarretariam a negativa eventual vício formal do recurso, desde que

de seguimento, nos termos do art. 557, não seja grave, para que a matéria do recurso C/1973. especial e do extraordinário possam ser decididas pelas instâncias superiores. Art. 541 prevê as hipóteses de recurso especial e extraordinário. Artigos 1.032 e 1.033 – prevê que se o recurso especial tratar de tema constitucional Não há correspondente. poderá ser encaminhado ao STF pelo relator do recurso no STJ e vice-versa. Art. 1.036, § 2º, do C – previsão de pedido para exclusão de recurso intempestivo, nos Art. 543-B, 543-C. casos em que o especial esteja aguardando julgamento de repetitivo. Art. 546 do C. A jurisprudência era Art. 1.043 do NC: a a caber embargos firmada no sentido de que somente de divergência quanto à técnica de análise de acórdãos de mérito poderiam ser objeto juízo de issibilidade (art. 1.043, II). Antes da divergência. era cabível apenas de mérito.