Ação Idenização Contra Banco Bgn 1z4z5o

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EXCELENTÍSSIMO(A)

SR(A)

DR(A)

JUIZ(A) DE DIREITO DO __º

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO

MANOEL MAIA DA COSTA, brasileiro, militar aposentado, portador do RG n. 122657562-7 Ministério da Defesa, inscrito no F sob o n. 040.597.86268, residente na Rua Francisco Neri, n. 523, Conj. Solar, Vila Ivonete, na cidade de Rio Branco/AC, por seus procuradores que esta subscreve, devidamente constituído conforme mandato incluso vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com apoio no art. 461, §1º, e ss. do C C, e artigo 42, parágrafo único, do CDC , propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO

C/C

INDENIZAÇÃO POR

DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS contra as seguintes pessoas: 1) pessoa jurídica BANCO BGN, CNPJ - 00.558.456/0001-71, Rua Antônio Lumack do Monte, 96, 11º. Andar, Boa Viagem, CEP 51.020-350, Recife/PE, TELEFONE (81) 4004-5280; 2) pessoa jurídica BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A, CNPJ: 90.400.888/0001-42 ou 61.472.676/0001-72, Rua Amador Bueno, 474, 1D - 1D162 CEP 04752-000, São Paulo/SP, TELEFONE (011) 55387099; e 3) pessoa física DIENIN MICHELE SOUZA, Endereço Av. Borges de Medeiros, 343, sl. 76, Centro – Porto Alegre/RS, Fone/Fax: 51 – 32257501, pelos motivos e fatos que a a expor:

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I - PRELIMINAR Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, na forma prevista pela Lei n. 1.060, de 05.02.1950, acostando, para tanto, a DECLARAÇÃO ali prevista. II – DOS FATOS O Requerente é militar da reserva remunerada (aposentado) conta com 56 anos de idade, estando atualmente aposentada junto ao Ministério da Defesa (Exército), recebendo os vencimentos em conta-corrente do Banco do Brasil S/A. No mês de agosto de 2012 o Requerente recebeu uma ligação de uma mulher chamada Dienin Michele, informando que era funcionária do Banco Santander, lhe fazendo uma proposta de empréstimo, no qual consistia em comprar duas dívidas do Requerente (01 empréstimo do Banco do Brasil e 01 empréstimo da FHE-FAM Poupex) a uma taxa de juros bem menor (1,5% a.m.) em 58x(parcelas) e ainda sobraria líquido o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) na conta corrente do Requerente, conforme e-mail anexado. O Requerente confirmou todos os dados bancários e pessoais com esta atendente do Santander pelo telefone e esta disse que retornaria a ligação para informar se tinha conseguido comprar as dívidas do Requerente para posterior envio da cópia do contrato efetivando a negociação. ados alguns dias, realmente a funcionária Dienin retornou a ligação informando que o Poupex tinha autorizado comprar a dívida do empréstimo enquanto o Banco do Brasil não tinha autorizado, assim informou que não seria possível realizar a negociação com o Requerente. O e-mail enviado pela funcionária informa todas as condições e como seria feito o negócio com a compra dos empréstimos, e informa ainda, que O CONTRATO SÓ SERIA ASSINADO APÓS O DEPÓSITO DO VALOR NA CONTA DO REQUERENTE, como não ocorreu a negociação não houve depósito em conta e nenhuma de contrato requerendo o empréstimo. Sendo que no Contracheque do Requerente, referente ao mês de Setembro de 2012, foi inserido um desconto no valor da parcela de R$ 123,37 (cento e vinte e três reais e trinta e sete centavos), sem a sua autorização e tendo como referência o Banco 2 Rua Mal.Deodoro, 872, Sala 03, Centro - 69900-333, fone: (68) 3224-3888, 9966-8456 e 9217-5102 (Altos Loja OUTLET)

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BGN que ao ser consultado na internet, é um banco que se localiza em Recife-PE, local que o Requerente não viaja há muitos anos, e constatou-se que existem muitas reclamações sobre o Banco BGN por inserir descontos de empréstimos sem autorização. Pelo contracheque do Requerente observa-se que o desconto se estende até o mês de Agosto de 2017, ou seja, em 60 (sessenta) parcelas, no qual não foi autorizado pelo Requerente, nem por telefone (verbal) e não assinou nenhum contrato (documental). O Requerente nunca tomou tal empréstimo ou autorizou que terceiros

o

fizessem,

especialmente, qualquer

tipo

de transação

com

bancos ou

financeiras. Jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto, apenas confirmou seus dados por telefone. Destarte, pelos descontos ilegais em seu contracheque é que o Requerente recorre à justiça para ter o seu direito resguardado.

III - DO DIREITO Temos violado a regra geral de formação dos contratos, prevista no art. 104 e ss. do Código Civil. Não houve qualquer precaução dos Bancos Requeridos e da preposta ao efetuar empréstimo em nome do Requerente, à revelia deste, sem autorização ou via procuração. As instituições financeiras sequer adotaram as devidas cautelas para analisar uma possível documentação fornecida para a contratação do empréstimo, agindo de forma imprudente, senão negligente. Os Bancos demandados, com seu ato, causou prejuízos financeiros ao Requerente, devendo responder objetivamente por tais danos. Por certo, sabendo

da

vulnerabilidade

das transações

que

envolvem empréstimo consignado, evidenciada pelas as inúmeras ocorrências de fraudes em todo o país, a instituição financeira assume os riscos do negócio, devendo, portanto, restituir em dobro ao Requerente dos valores descontados em seu vencimentos, nos termos do art. 42 do CDC. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

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Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Neste mesmo sentido, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALOR INDENIZATÓRIO. DANO SOFRIDO. ARBITRADO.

MANUTENÇÃO

DO

QUANTUM

I - o banco requerido deve ser responabilizado pelos descontos indevidos em proventos de aposentadoria, uma vez que não foi firmado qualquer contrato de empréstimo com consignação. II - O dano moral decorrente da diminuição da capacidade financeira do apelado bem como o constrangimento de ver descontado do seu vencimento quantia que não contratou, não precisa ser provado, pois o mesmo e presumido. Ademais, os bancos também respondem objetivamente pelos danos que venham a causar a seus clientes. III - A reparação por dano moral deve servir para recompor a dor sofrida pela vítima, assim como para inibir a repetição de ações lesivas da mesma natureza. Sua fixação, no entanto, deve obedecer os princípios da razoabilidade e da moderação. IV - Deve ser mantida a cobrança em dobro do valor cobrado injustamente, com os acréscimos legais, nos termos do artigo sexto, inciso III, do CDC e art. 186, 876 e 1059, do Código civil. Recurso de apelação conhecido, mas improvido.” (TJGO. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível n.º 108211-2/118. Relator Dr. Jeová Sardinhade Moraes. DJ 15014 de 05/06/2007)

IV - DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR A responsabilidade das Requeridas consubstanciada no dever de reparar o dano é notória e imperativa conforme expressa o Código Civil Brasileiro, como segue:

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Art. 159. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano." Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. § único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos. Conforme observa-se a regra geral, a culpa, em lato sensu, foi mantida como requisito para o direito à indenização, entretanto a grande novidade que o atual código nos apresenta trata-se do art. 933, que não requer a demonstração da culpa. 4.1 DANO MORAL À guisa da situação mencionada alhures, resta evidente que o Requerente vem sofrendo constrangimentos e aborrecimentos, em razão do procedimento das Requeridas, íveis de serem ressarcidos, por meio de indenização. Em outras palavras, vislumbra-se no caso em tela a ocorrência de danos morais em favor do Autor a ser ressarcido pela Ré. Na exegese do ilustre jurista Rizzato Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dano moral é "aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não 5 Rua Mal.Deodoro, 872, Sala 03, Centro - 69900-333, fone: (68) 3224-3888, 9966-8456 e 9217-5102 (Altos Loja OUTLET)

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tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo". (NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 307.) (grifos nossos) No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo Ministro Barros Monteiro, publicado na Revista do Superior Tribunal de Justiça nº 34, pág. 285, restou decidido que é perfeitamente possível a indenização do dano moral puro, em havendo perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, in verbis: EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, ível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. (grifos nossos) Desse modo, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pelas Requeridas, pois até a presente data não houve nenhuma tentativa por parte das Requeridas de resolver o problema do Requerente causada por elas mesmo, por meio de seus empregados, afetou de forma significativa a tranqüilidade do Requerente, causando-lhe constrangimentos e aborrecimentos. Na verdade, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo. Por um lado, a paga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado. A indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

V - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Verifica-se, MM. Juiz(a), que a situação do Requerente atende perfeitamente a todos os requisitos esperados para a concessão da medida antecipatória, pelo que se busca, antes da decisão do mérito em si, a ordem judicial para as Requeridas 6 Rua Mal.Deodoro, 872, Sala 03, Centro - 69900-333, fone: (68) 3224-3888, 9966-8456 e 9217-5102 (Altos Loja OUTLET)

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SUSPENDEREM

OS

DESCONTOS

ILEGAIS

NO

CONTRACHEQUE

DO

REQUERENTE. “Art. 273, C: O Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu”.

Para tanto, requer-se de V.Exa., se digne determinar a expedição de Ofício à empresa-Requerida, nesse sentido. VI - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Salienta-se que o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor traça os direitos básicos do consumidor. Dentre o rol, prevê o inciso VIII, do aludido artigo, que o autor tem direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, porquanto em relação à instituição bancária o postulante é hipossuficiente, conforme as regras ordinárias de experiência com que Vossa Excelência poderá aferir. Destarte, trata-se a inversão do ônus da prova de um direito básico do autor, sem o qual não poderá se apoiar para a defesa de seus direitos, dada a sua hipossuficiência se comparada à instituição financeira. VII - DOS PEDIDOS Diante do exposto, pede e requer se digne V. Exa de julgar TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DA PRESENTE AÇÃO, determinando:

7 Rua Mal.Deodoro, 872, Sala 03, Centro - 69900-333, fone: (68) 3224-3888, 9966-8456 e 9217-5102 (Altos Loja OUTLET)

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a) a citação dos Requeridos, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar contestação à presente ação, no prazo legal; b) a expedição de MEDIDA LIMINAR para que o BANCO BGN, CNPJ - 00.558.456/0001-71, suspendam os descontos efetuados indevidamente no contracheque do Requerente, até o julgamento final, bem como, notificando o Requerido desta providência, abstendo-se de inserir o nome do Requerente no serviço de proteção ao crédito, enquanto tramitar este feito. c) a condenação das Requeridas em verba indenizatória ao dano moral no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). d) a condenação do BANCO BGN, CNPJ - 00.558.456/0001-71 em ressarcir os valores descontados indevidamente, devendo ser em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, culminando no valor de R$ 493,48 (quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos), eis que até a audiência já terão sido descontadas duas parcelas (em dobro). e) a inversão do ônus da prova, porquanto em relação as instituições bancárias o postulante é hipossuficiente, conforme as regras ordinárias de experiência com que Vossa Excelência poderá aferir; f) a condenação das Requeridas, na hipótese de interposição de recurso, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Por fim, protesta e requer o Requerente provar o alegado por todos os meios de prova itidos pelo nosso Direito, especialmente, através da juntada dos contracheques e outros documentos, se necessário. Dá-se à causa o valor de R$ 20.493,48 (vinte mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e oito centavos). Pede e espera deferimento. Nestes Termos. Rio Branco, 18 de outubro de 2012.

Efrain Santos da Costa OAB/AC 3335

8 Rua Mal.Deodoro, 872, Sala 03, Centro - 69900-333, fone: (68) 3224-3888, 9966-8456 e 9217-5102 (Altos Loja OUTLET)