Enfrentamento Contemporaneo Da Questao Social 115l33

A FUNCIONALIDADE DO TERCEIRO SETOR E DAS ONGS NO CAPITALISMO CONTEMPORÂNEO: O DEBATE SOBRE SOCIEDADE CIVIL E FUNÇÃO SOCIAL¹ Janaína Lopes do Nascimento Duarte∗ RESUMO ________________________________________________________________________________________________ A dinâmica de reordenamento capitalista impõe estratégias de consenso que consolidam as modificações sóciohistóricas de interesse do capital pós-1970. Tais modificações redefinem um padrão de respostas às expressões da questão social que interfere no o aos direitos e ratifica a intervenção do terceiro setor e das ONGs no campo social. O discurso ideológico que fundamenta tais alterações aponta para o incentivo à participação da sociedade civil e para a “crise” do Estado. Numa perspectiva crítica e dialética, o presente artigo busca debater: a) as tendências do terceiro setor, particularizando sua identificação com a categoria sociedade civil; e b) a alteração da função social das ONGs no processo de desresponsabilização do Estado com as expressões da questão social. Palavras-Chave: Contra-reforma do Estado, terceiro setor, ONGs, sociedade civil.

O ENFRENTAMENTO CONTEMPORÂNEO DA QUESTÃO SOCIAL

A conjuntura mundial contemporânea configura-se a partir de um conjunto de alterações ocorridas nas sociedades capitalistas conduzidas pelo projeto neoliberal, as quais resultam da necessidade do capital de reestruturar-se nas esferas da produção e da reprodução social, em países de capitalismo central e periférico, incluindo nestes últimos o Brasil. A partir de 1970 o padrão de produção e acumulação capitalista entra em crise, visto que não mais responde às necessidades e aos interesses do capital de altas taxas de lucro e manutenção de sua hegemonia1. Como alternativa, o capital inicia um amplo processo de reestruturação, com vistas à recuperação do seu ciclo reprodutivo e acumulativo, utilizando-se de estratégias em três dimensões que se articulam: a reestruturação produtiva, as transformações na órbita do trabalho e a reforma ou contra-reforma do Estado. Tais estratégias engendram um conjunto de transformações sócio-históricas que incidem de modo particular na relação Estado e Sociedade. Sobre esta relação, destaca-se a transferência de responsabilidades com o enfrentamento das expressões da questão social para o mercado e o chamado terceiro setor em detrimento do Estado, acarretando um processo de profundas modificações nas respostas contemporâneas às seqüelas sociais. ∗

Mestre em Serviço Social pela UFRN.

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A reforma ou contra-reforma caracteriza-se por um processo de reordenamento do Estado, a partir dos interesses do capital, em oposição à garantia de direitos sociais via políticas sociais públicas. No Brasil, o Estado, parceiro do capital, implementa ações políticas, econômicas e sociais sem alterar a essência da sociedade burguesa capitalista, uma vez que vai contra as conquistas sociais da classe trabalhadora (BEHRING, 2003). A contra-reforma, segundo Behring (2003), tem impacto regressivo e destrutivo, bem como obstaculiza a agenda radicalmente progressista e democrática demarcada pelos movimentos sociais e dos trabalhadores desde 1980. Portanto, a contra-reforma do Estado significa a materialização de alterações regressivas nos direitos da classe trabalhadora; isto porque:

As políticas neoliberais comportam algumas orientações/condições que se combinam, tendo em vista a inserção de um país na dinâmica do capitalismo contemporâneo, marcada pela busca de rentabilidade do capital por meio da reestruturação produtiva e da mundialização: atratividade, adaptação, flexibilidade e competitividade (BEHRING, 2003, p. 59).

De forma mais contundente, a partir da década de 1990, a política neoliberal minimiza consideravelmente a intervenção do Estado na área social, apela para a participação da chamada sociedade civil na execução de políticas sociais e abre espaço para o capital financeiro internacional, além de estimular um discurso ideológico de “ineficiência, corrupção, desperdício” em torno de tudo o que é estatal, enquanto o privado aparece como sinônimo de “eficiência, probidade, austeridade” (BORÓN, 1995). É um processo que desconsidera direitos e minimiza o Estado para as necessidades do trabalho e maximiza para os interesses do capital, ou seja, subordina os direitos sociais à lógica do mercado e da solidariedade transclassista2, inaugurando um novo quadro de respostas às expressões da questão social: a precarização das políticas sociais de responsabilidade do Estado e a privatização, esta última através da re-mercantilização e da re-filantropização dos serviços sociais. Este processo é o que Montaño (2003, p. 185) caracteriza como:

[...] alteração de um padrão de resposta social à questão social (típica do Welfare State), com a desresponsabilização do Estado, a desoneração do capital e a autoresponsabilização do cidadão e da comunidade local para esta função.

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As políticas sociais (universais) inseridas na concepção de direito social são acusadas de gerarem a crise dos fundos públicos e constituírem-se em “mau-investimento”, em atividades burocráticas e sem retorno. Vale salientar que o que fundamenta tal postura é a “cultura da crise”, na qual “a burguesia internacional necessita reciclar e alargar o seu domínio, mediante a construção de uma cultura política capaz de reelaborar as bases da sua hegemonia” (MOTA, 2000, p. 96). Esse é o discurso colocado para legitimar a precarização das políticas sociais sob a responsabilidade do Estado. Como uma das soluções à crise capitalista, o neoliberalismo aponta o retorno ao mercado, reduzindo a intervenção estatal em áreas e atividades voltadas para o social. A estratégia dos governos neoliberais, como o do Brasil, é alterar a orientação das políticas sociais, subordinando-as aos interesses econômicos e políticos, através da: a) privatização via mercado ou sociedade, representada, esta última, pelo terceiro setor; b) focalização, com políticas dirigidas exclusivamente aos grupos com carências pontuais (os mais “pobres” entre os mais “pobres”); e c) descentralização istrativa, ou seja, desconcentração financeira e executiva, mantendo o poder decisório centralizado. Este quadro define uma estratégia precária de enfrentamento da questão social por parte do Estado, em que se busca a descaracterização e anulação da condição de direito das políticas sociais, ou seja, a desconstrução do caráter de universalidade e igualdade de o, já que tais concepções não atendem aos interesses contemporâneos do capital mundializado. Há uma tendência de naturalizar a questão social, transformando suas manifestações em objeto de programas assistenciais focalizados de combate à pobreza3 ou em expressões da impossibilidade dos indivíduos de superar seus desafios, isto é, a culpabilização do trabalhador. As respostas à questão social, via políticas sociais públicas, deixam de ser objeto de uma ação sistemática do Estado com ações universais que garantam direitos sociais, sendo nas palavras de Iamamoto (2001, p. 16), “transferida à eventual solidariedade dos cidadãos, isto é, às sobras de seu tempo e de sua renda”.

As propostas neoliberais em relação ao papel do Estado na esfera da proteção social são propostas reducionistas, onde a Assistência a a ser para as situações extremas, portanto, com alto grau de seletividade, e direcionada aos estritamente pobres, através de uma ação humanitária coletiva [...] Ou seja: é uma política social que a a ser pensada de modo residual, apenas para complementar o que não se

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conseguiu via mercado ou ainda através de recursos familiares e/ou da comunidade (YAZBEK, 1996, p. 42).

Essas orientações conduzem a um processo de precarização das políticas sociais estatais, reduzindo significativamente a prestação de serviços sociais em quantidade, qualidade e variabilidade. Tal processo permite que amplos segmentos da população sejam precariamente atendidos, expandindo o quadro de pobreza e miséria, bem como aprofundando a desigualdade social4, uma vez que a demanda amplia em proporções gigantescas e as respostas são cada vez mais pontuais e seletivas. Ao mesmo tempo, como já foi assinalado, há um movimento de privatização das respostas às expressões da questão social que se caracteriza, por um lado, na “progressiva mercantilização do atendimento das necessidades sociais” (IAMAMOTO, 2001, p. 24), como por exemplo, nos serviços de saúde, nos planos de previdência social privados e na educação universitária, assim como, por outro, na re-filantropização do social. Na lógica da mercantilização, conforme Montaño (2003), os serviços são de qualidade para quem pode pagar e, por isso, são lucrativos para o capital, ou seja, constituem-se em um novo espaço de acumulação. No projeto neoliberal é necessário transformar o social em “espaço mercantil”, com destaque para a previdência, a saúde e a educação, para o financiamento da acumulação capitalista em mais um de seus momentos de crise. A outra via de privatização das políticas sociais, mais precisamente com a política de Assistência Social (não rentável para o capital), é a re-filantropização a partir da transferência de responsabilidade do Estado com as expressões da questão social para as organizações do chamado terceiro setor. Para Yazbek (2004), a filantropia no Brasil não é uma novidade na trajetória das políticas sociais. Contudo, nos últimos anos, esta, “além de se diversificar em relação às tradicionais práticas filantrópicas, vem assumindo uma posição de crescente relevância no incipiente sistema de proteção social do país” (YAZBEK, 2004, p. 17). A re-filantropização, mascara o novo para preservar o velho, transforma direitos em ajuda, em favor, em ação solidária, em participação da sociedade civil organizada, ou seja, em ações que terminam por ampliar a desigualdade.

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Não por acaso isso acontece. Constitui estratégia hegemônica do capital, uma vez que tal prática contemporânea retrata a desconstrução de direitos sociais e fundamenta-se na ideologia da solidariedade e na proposta de aliança entre as classes, sem distinção de interesses sócio-políticos. Materializa-se na expansão do terceiro setor e na lógica de um conjunto de organizações e iniciativas privadas atuando em benefício público (a “publicização”5); ações políticas e ideológicas que desconsideram direitos sociais e ocultam o conflito histórico entre capital e trabalho. Segundo Montaño (2003), a privatização das políticas sociais (re-mercantilização e refilantropização) caracteriza um trato descoordenado, pontual e pulverizado das expressões da questão social e não uma concepção de direito e de universalidade de o. Entende-se que a privatização das políticas sociais é um dos caminhos de reordenamento do capital para superação da sua crise de acumulação. Isto porque em tempos de “Reforma do Estado”, há a transferência das políticas sociais para a esfera privada, privatizando o o e o serviço, muito distante da concepção de políticas sociais como direito social para “cobrir” parte do que é retirado como maisvalia da classe trabalhadora. Por isso, este momento sócio-histórico alarga os limites da desigualdade social, o que se expressa, tanto pela dificuldade de o aos serviços sociais, como pela ampliação da pobreza e da miséria. Assim, o tratamento contemporâneo da questão social despolitiza seu reconhecimento na realidade brasileira como expressão das relações de classe nesta sociabilidade, visto que retira do Estado a responsabilidade histórica com as seqüelas sociais originárias do modo de produção capitalista. Constituem-se em “ações minimalistas para enfrentar uma questão social maximizada” (NETTO, 2006 , p. 45). É neste cenário que o terceiro setor e as ONGs se proliferam e assumem posição estratégica no enfrentamento da questão social, com ênfase na década de 1990.

TERCEIRO SETOR E SOCIEDADE CIVIL: DESAFIOS À REFLEXÃO CRÍTICA E DIALÉTICA Na atualidade, o debate sobre o fenômeno terceiro setor é bastante polêmico, gerando entendimentos divergentes que interferem nas estratégias de enfrentamento da questão social. Há duas tendências que prevalecem na contemporaneidade, cujas direções se distinguem e se articulam

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a projetos societários diferentes: uma tendência dominante ou conservadora e outra tendência crítica e de totalidade, que busca a essência do fenômeno a partir das múltiplas determinações que o envolvem6. Na tendência dominante ou conservadora o terceiro setor seria formado pela sociedade civil organizada para responder/intervir no contexto das expressões da questão social. O discurso apresentado é que nem o Estado, nem o mercado dão conta dos inúmeros problemas sociais crescentes da atualidade, sendo a sociedade civil forçada a intervir no social, apresentando como princípios os valores do voluntarismo e da solidariedade. De acordo com Fernandes (1994b), um dos autores mais significativos da tendência dominante/conservadora, o terceiro setor seria uma alternativa de resposta à questão social, uma terceira via ou “uma terceira possibilidade”. Fernandes (1994b, p. 19) explica: Surge no mundo um terceiro personagem. Além do Estado e do mercado, há um ‘terceiro setor’. ‘Não-goververnamental’ e ‘não-lucrativo’, é, no entanto, organizado, independente, e mobiliza particularmente a dimensão voluntária do comportamento das pessoas. As relações entre o Estado e o mercado, que têm dominado a cena pública, hão de ser transformadas pela presença desta terceira figura – as associações voluntárias.

Ainda segundo Fernandes (1994b, p. 21), “o conceito (terceiro setor) denota um conjunto de organizações e iniciativas privadas que visam à produção de bens e serviços públicos”, não geram lucros e respondem a necessidades coletivas; ou seja, inúmeras ações de indivíduos, grupos e instituições que têm como fim suprir necessidades coletivas. Na verdade, Fernandes (1994b, p. 127) afirma que “a idéia de um terceiro setor supõe um primeiro e um segundo” (respectivamente o Estado e o mercado), no qual o terceiro setor assumiria responsabilidades sociais que estariam, na lógica dominante, fora da competência dos outros “setores”, caracterizando-se como “sociedade civil organizada”. Por isso, Fernandes (1994a, p. 3) define o terceiro setor como um:

[...] composto de organizações sem fins lucrativos, criadas e mantidas pela ênfase na participação voluntária, num âmbito não governamental, dando continuidade às práticas tradicionais da caridade, da filantropia e do mecenato e expandindo o seu sentido para outros domínios, graças, sobretudo, à incorporação do conceito de cidadania e de suas múltiplas manifestações na sociedade civil.

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Percebe-se, nesta tendência, que há uma identificação entre os entendimentos de sociedade civil e terceiro setor, como se fossem sinônimos. No Brasil, a Lei 9.790 de 23 de março de 1999 (BRASIL, 1999), regulamenta as organizações da sociedade civil. Segundo o artigo 1º desta lei, podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social. Tal regulamentação brasileira exemplifica como o fenômeno do terceiro setor é reconhecido e legitimado no país, percebido com certa positividade e estimulado legalmente. Por outro lado, o artigo 2º dessa mesma lei desqualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público: as sociedades comerciais; os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo de associados ou sócios; as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; as Organizações Sociais; as cooperativas; as fundações públicas; as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado, criadas por órgão público ou por fundações públicas; as organizações creditícias que tenham qualquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal. O artigo 2º supracitado demonstra certa controvérsia na identificação de sociedade civil e terceiro setor, visto que esse último legalmente não abrange todas as organizações da sociedade. Portanto, a real caracterização da sociedade civil é bem mais ampla, complexa e contraditória que o entendimento de terceiro setor na tendência dominante/conservadora. Como afirma Tonet (1997), o conceito atual de sociedade civil remete a uma polarização entre interesses conservadores e interesses progressistas, em que a considerada “nova sociedade civil

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torna-se sinônimo de um espaço onde residem os autênticos direitos civis e políticos [...]” (TONET, 1997, p.34), no qual estão presentes as concepções de participação e de oposição ao Estado. Há nessa “versão liberal de sociedade civil” uma “desarticulação dos nexos mais profundos do todo social” (TONET, 1997, p. 37). Vale lembrar que as contradições da sociabilidade capitalista são o solo privilegiado no qual se compõe e se sustenta a sociedade civil. Por isso, é necessário situar a sociedade civil no cerne da luta de classes da atualidade e considerar que o “momento político”, a democracia, a cidadania isolados das outras dimensões da totalidade sócio-histórica não se constituem como central no debate; o essencial é a perspectiva da luta pela emancipação humana, ou seja, pela liberdade do homem para além das amarras do capital, numa vida plena de sentidos e realizações.

É certo que em determinados momentos, em determinadas situações concretas, a luta pela democracia, pelos direitos civis, pode ser um o importante na transformação da sociedade. Mas aí é preciso ver, em cada caso, como esta luta pela democracia pode se articular efetivamente com a emancipação da humanidade (TONET, 1997, p. 39).

Assim, a tendência dominante/conservadora desconsidera as condições sócio-históricas contemporâneas de crise do capital e de busca de sua hegemonia, mistificando a realidade a partir de um debate não crítico que valoriza uma possível união entre as classes e um discurso de democracia e cidadania nos limites do capitalismo. O conflito, as diferenças de interesses, a heterogeneidade fundantes da sociedade civil/burguesa, composta por classes que divergem social, política e economicamente, faces que peram o terceiro setor, são encobertas pelo discurso atraente da solidariedade, do voluntariado em defesa explícita do capitalismo mundializado. De acordo com Gusmão (2000, p. 108), o discurso dominante tem uma motivação:

Na perspectiva neoliberal de Reforma do Estado, a solidariedade da sociedade civil é fundamental, pois graças a ela o Estado e o governo podem livrar-se das pressões e do ônus de agirem historicamente de forma deficiente no espaço gigantesco das desigualdades sociais, ao mesmo tempo em que seus compromissos se estruturam cada vez mais com os da acumulação.

A aproximação entre a sociedade civil e o terceiro setor, ou seja, sua sobreposição na atualidade tem uma funcionalidade política e ideológica com a conjuntura de reordenamento

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capitalista, uma vez que obscurece os conflitos e imobiliza a luta de classes. No discurso neoliberal, segundo Petras (1999, p. 19), “o Estado é inimigo da democracia e da liberdade e um provedor corrupto e ineficiente de bem-estar social, sendo que em seu lugar a ‘sociedade civil’ é a protagonista da democracia e da melhoria social”. Para desvendar o discurso dominante e fazer a crítica, é necessária a reflexão da categoria sociedade civil. O momento sócio-histórico presente está repleto de “velhos” conceitos/categorias que são retomados em função dos interesses dominantes, sem a devida crítica e análise das múltiplas determinações, sendo massificados a partir de uma apropriação pelo capital que deturpa as categorias teóricas na sua essência a favor dos seus interesses. Para Netto (2004b, p. 61) “nos últimos vinte anos, também no Brasil, observa-se um nítido processo de diluição da carga semântica das categorias teóricas empregadas na análise social [...]”. É um “quadro de frouxidão categórica e conceptual e confusionismo” (NETTO, 2004b, p. 62) que nos parece funcional ao capital. Na atualidade, como exemplos de tais categorias podem ser citados: a solidariedade, a caridade, a reciprocidade, a filantropia, o voluntariado, bem como o conceito clássico de sociedade civil. Em relação à categoria solidariedade é interessante para o capital descaracterizá-la na sua essência crítica, apropriando-se do termo a serviço dos seus interesses políticos e ideológicos. Segundo Petras (1999), a palavra solidariedade tem sido utilizada de forma tão indiscriminada que, em vários contextos, já perdeu o seu significado. Historicamente, a palavra tem relação com a solidariedade interna de classe; no caso particular da classe trabalhadora refere-se à união e à luta contra a exploração e a dominação. Petras (1999, p. 39) esclarece: O conceito marxista de solidariedade dá ênfase à solidariedade interna da própria classe, à solidariedade dos grupos oprimidos contra os seus exploradores externos e internos. O ponto mais importante do conceito marxista de solidariedade consiste na ação comum dos mesmos membros de classe que compartilham as mesmas dificuldades econômicas lutando pela melhoria das condições da coletividade.

A solidariedade na atualidade, segundo Gusmão (2000), tem a conotação de uma categoria apolítica e unificadora da sociedade, isenta de interesses e sem ideologias; ou seja, “sob a aparência da convivência pacífica e da colaboração entre ricos e pobres, a solidariedade neoliberal procura a colaboração dos trabalhadores com os donos do capital, pela via do consentimento na fratura de sua solidariedade e união” (GUSMÃO, 2000, p. 104). Quanto à categoria sociedade civil, para Netto (2004b), poucas categorias teóricas foram tão desqualificadas, pois sob uma mesma embalagem encontram-se significados diferentes e até mesmo Libertas, Juiz de Fora, v.2, n.2, p. 50 - 72, jul / 2008 – ISSN 1980-8518

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conflitantes. De acordo com o autor, a diluição teórica da categoria sociedade civil compromete a análise social e inviabiliza a compreensão de um feixe de relações nucleares na nossa época: as relações entre sociedade civil e Estado, ou seja, compromete o entendimento e a análise da conjuntura de crise e reestruturação do capital, o desvendamento do estágio atual de destruição de direitos sociais e a crítica ao processo de transferência de responsabilidades com a questão social para a esfera privada, fato que contribui para o processo de retomada crescente da acumulação e manutenção da hegemonia do capital. Pode-se inferir que obscurece as relações e os conflitos de classe na contemporaneidade, dificultando a articulação dos trabalhadores na luta por uma sociabilidade para além do capital. Na busca pelas origens históricas da categoria, retoma-se as reflexões de Karl Marx sobre sociedade civil. Para Marx (1978, p. 129), a sociedade civil constitui-se “na totalidade das relações materiais de vida”:

Na produção social da própria vida, os homens contraem relações determinadas, necessárias e independentes da sua vontade, relações de produção estas que correspondem a uma etapa determinada de desenvolvimento das suas forças produtivas materiais. A totalidade destas relações de produção forma a estrutura econômica da sociedade, a base real sobre a qual se levanta uma superestrutura jurídica e política, e à qual correspondem formas sociais determinadas de consciência. O modo de produção da vida material condiciona o processo em geral de vida social, político e espiritual (MARX, 1978, p. 130)7.

Nessa agem, Marx desvenda a complexa relação Estado e sociedade civil: “a sociedade civil é a estrutura sobre a qual se articula uma superestrutura de que é parte o Estado” (NETTO, 2004b, p. 66), ou seja, o Estado é uma expressão da sociedade civil. É indispensável o conhecimento rigoroso desta sociedade, visto que as lutas que têm por cenário a sociedade civil/burguesa rebatem diretamente no Estado. Tal relação (Estado/sociedade civil) compõe uma totalidade complexa, porque, segundo Netto (2004b, p. 67), “as contradições existentes na sociedade civil, em que operam interesses antagônicos, tensionam mediatamente a totalidade em causa e ativam formas de ação social” quando aqueles interesses são tomados como objeto ível de intervenção. Os interesses contraditórios das classes peram o universo da sociedade civil, os quais determinam e conformam as ações do Estado. A relação sociedade civil e Estado é perada pelas 7

Este trecho compõe o prefácio da obra “Para a crítica da economia política”, datado de 1859. Nesta agem, Marx afirma que tal resultado geral das suas reflexões serviu-lhe de fio condutor para os estudos sobre o capitalismo. Libertas, Juiz de Fora, v.2, n.2, p. 50 - 72, jul / 2008 – ISSN 1980-8518

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contradições de classe que constituem a sociedade capitalista. O que quer dizer que a sociedade civil é espaço de contradições e antagonismo; é espaço de luta de classes; “estas lutas se efetivam e se direcionam através de condutos específicos, geralmente expressos em agências (instituições e organizações)”; mas é também espaço “em que as lutas de classes se travam sob ‘formas sociais de consciência’ que correspondem aos interesses sociais que são dominantes na mesma sociedade civil” (NETTO, 2004b, p. 67). A sociedade civil expressa as complexidades e contradições da sociedade capitalista contemporânea. Por isso, compreende-se tal categoria não como homogeneidade, mas como complexidade, diversidade, antagonismo. Montaño (2003, p. 274-277) afirma que a “sociedade civil é espaço/arena de lutas”, é conformada por setores de diversos interesses particulares (“fundamentalmente de classe”), representando antagonismo e disparidade no seu interior. Desta forma, “pensar na sociedade civil como uno resulta em um erro grosseiro de interpretação histórica” (MONTAÑO, 2003, p. 275). O que ocorre no presente momento é uma deturpação da categoria sociedade civil, desconsiderando, principalmente, aspectos econômicos e políticos no contexto da sociedade capitalista, isentando-a do conflito e da contradição a ela inerentes; como se constituísse um espaço homogêneo de interesses, o que permite atender à necessidade contemporânea do capital de redução do Estado no tratamento da questão social8. A noção de sociedade civil, utilizada como sinônimo do terceiro setor, cancela a relevância histórica de tal categoria teórica e confunde a trama de relações e conflitos de classe presentes na sociabilidade do capital. Não parece coincidência que “na segunda metade dos anos noventa (século XX), o ataque aos direitos sociais próprio da era FHC recorreu ampla e demagogicamente ao mote da defesa da autonomia da sociedade civil” (NETTO, 2004b, p. 63). Diante dessas reflexões e em radical divergência com a tendência anterior, a tendência crítica e de totalidade sobre o terceiro setor o compreende como um fenômeno fluído e funcional ao processo de reestruturação do capital, inserido na perspectiva de totalidade e nas contradições da sociedade capitalista contemporânea, representando interesses da classe dominante e, assim, caracterizando-se como estratégia de consenso e hegemonia.

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Segundo Landim (2003), o terceiro setor é mais um termo importado que recentemente (década de 1990) começa a ser utilizado no Brasil para designar fenômenos e questões referidas a um universo de organizações da sociedade civil. Para a referida autora, o terceiro setor não é um termo neutro, tem procedência norte-americana, “contexto onde o associativismo e o voluntariado fazem parte da cultura política e cívica baseada no individualismo liberal [...]” (LANDIM, 2003, p. 109). O termo surge nos Estados Unidos, em 1978, por iniciativa do empresário John D. Rockefeller III e chega ao Brasil por intermédio de um funcionário da Fundação Roberto Marinho. Montaño (2003, p. 53) ratifica as idéias de Landim (2003) e afirma que “o conceito de terceiro setor foi cunhado por intelectuais orgânicos do capital, sinalizando clara ligação com os interesses de classe, nas transformações necessárias à alta burguesia”. O termo terceiro setor está fundamentado na fragmentação da realidade em setores (“primeiro setor” o Estado, “segundo setor” o mercado e “terceiro setor” a sociedade civil), isolando e autonomizando cada um deles, não apresentando uma visão de totalidade social, como se os aspectos econômicos, políticos, sociais e culturais não tivessem uma íntima inter-relação e imbricamento no conjunto da sociedade. Essa compreensão identifica-se com uma visão liberal e funcionalista da sociedade que retira as reflexões econômicas do Estado e despolitiza o mercado e a sociedade civil; como se fosse possível fragmentar a realidade social. Tal fragmentação da realidade é necessária para o momento atual de reestruturação do capital e das suas premissas políticoideológicas, pois “[...] separa os homens de suas determinações e decompõe a totalidade em esferas particulares e cindidas [...] Homens e relações sociais são tomados como coisas” (DIAS, 1997, p. 29); perde-se a historicidade, a totalidade e a perspectiva de contradição para que o terceiro setor possa assumir funcionalidade no cenário de reestruturação do capital. Com o apoio da mídia e do Estado, o terceiro setor se expande em áreas variadas: arte e cultura, educação, saúde, assistência social, lazer, ambientalismo, defesa de direitos específicos, constituindo-se como ação voluntária e mercado de trabalho (muitas vezes precário) engloba entidades de natureza distinta e origem diversa, tais como: instituições filantrópicas, ONGs, fundações, voluntariado, “empresas cidadãs”, mas com exclusão de órgãos de natureza política, como sindicatos e movimentos sociais (como o Movimento dos Sem Terra – MST), com o objetivo de ocultar a luta e os interesses de classes que tecem as relações na sociedade civil.

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Na verdade, a idéia de conflito, de contradição, de campo de forças em luta por hegemonia ou de outras questões que suponham diversificação de interesses e projetos estão razoavelmente ausentes nesses debates, assim como as concepções que questionam um corte radical entre sociedade civil e Estado (LANDIM, 2003, p. 117).

Nas palavras de Montaño (2003, p. 22), o terceiro setor não expressaria um setor que homogeneíza e minimiza diferenças e sim “[...] um novo padrão (nova modalidade, fundamento e responsabilidades) para a função social de dar respostas às expressões da questão social”, seguindo os valores da solidariedade voluntária e local, da auto-ajuda e da ajuda mútua, em que a comunidade/sociedade se responsabiliza pela questão social gerada pelo capitalismo. O que ocorre hoje é que o terceiro setor é utilizado para produzir a idéia de que o universo das organizações sem fins lucrativos é uma espécie de “panacéia” que substitui o Estado no enfrentamento das expressões da questão social. É ainda incorporado ao senso comum, enquanto termo neutro, indicando apenas um “campo plural de associações e interações” (LANDIM, 2003, p. 110). Na verdade, conforme Paniago (2001), tal fenômeno social busca a socialização dos custos sociais do capitalismo mundializado.

No fundo o que aparece mais provável é que hoje haja uma dupla exploração da classe trabalhadora. Além de ser a produtora da riqueza que gera os recursos do Estado, ainda tem de se envolver diretamente, através dos recursos da ‘comunidade’ na satisfação de suas necessidades (PANIAGO, 2001, p. 12).

Dessa forma, compartilhando da concepção dos autores críticos, corrobora-se que o terceiro setor tem funcionalidade diante da conjuntura de reestruturação do capital que se desdobra em duas dimensões: a) na contribuição com o processo de redimensionamento do Estado, minimizando sua intervenção no enfrentamento das expressões da questão social; e b) na promoção de um clima de aliança e igualdade entre as classes sociais, o que obscurece o conflito e fragiliza a luta e a resistência dos trabalhadores na contemporaneidade. ONGS E ALTERAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL PÓS-19909

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Nessa conjuntura as ONGs se encontram como expressões do terceiro setor e inseridas na sua lógica e contraditoriedade. Tais organizações destacam-se, na atualidade, como respostas privadas às expressões da questão social, aparecendo como:

[...] referência no campo das práticas emergentes proliferando-se e também fomentando a cultura das iniciativas autônomas, por fora das instituições governamentais construindo uma antinomia entre eficácia pública e eficácia privada; em certa medida, surgem no cenário político e cultural, ao lado da também revalorizada rede de atividades filantrópicas, a revalorização do privado, do voluntarismo político e do apoliticismo (MOTA, 2000, p. 102).

Cabe ressaltar que o termo Organização Não-Governamental, mais conhecido como ONG, não existe no dicionário e não é definido juridicamente. Segundo Pessoa e Rocha (2003, p. 156), “o que existe é uma compreensão coletiva, inclusive na doutrina, jurídica, de que ONGs são entidades às quais as pessoas se vinculam por identificação pessoal e/ou profissional”, expressando a idéia geral de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com interesse público, tendo como possibilidades no ordenamento jurídico as associações e as fundações10. Para o senso comum, o termo surge para identificar um conjunto de instituições que se encontravam fora do âmbito das entidades estatais, mas que trabalhavam com algum tipo de projeto na área social. Outro elemento a considerar no debate sobre as Organizações Não-Governamentais é que a sua função social se altera diante da conjuntura de reestruturação, ando a serem nitidamente úteis aos interesses do capital, na medida em que, especialmente na década de 1990, ocupam um espaço de destaque no enfrentamento da questão social. Entre as décadas de 70 e 80 do século XX, com o e financeiro da “cooperação internacional”11, as ONGs iniciaram o seu processo de expansão, intervindo diretamente no campo político, visto que se gestam em pleno regime militar, num contexto em que tenderam a fortalecer a oposição política à ditadura. Nesse momento, a função social das ONGs era de parceira dos movimentos sociais, embora recebessem financiamentos de agências internacionais, sendo coadjuvante fundamental na relação movimento social/população/Estado, já que contribuíam para a organização interna e articulação de tais movimentos.

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Nesse período não eram as ONGs, mas os movimentos sociais que lutavam contra uma ditadura, contra mecanismos de opressão e exploração, os que se articulavam em torno de interesses específicos como alimentação para creches, cooperativas de consumo, iluminação, saneamento, direitos da mulher, da criança e do adolescente, etc. As ONGs aqui tinham como missão tanto contribuir para a melhor organização interna como para a articulação entre os movimentos sociais, além de transferir para estes os recursos captados de organismos estrangeiros (MONTAÑO, 2003, p.270-271).

É principalmente a partir de meados de 1980, com maior ênfase na década de 90 do século XX12, que no Brasil o termo ONG ganha maior visibilidade social com efetiva proliferação das suas organizações, o que coincide com o momento de inserção de tais organizações na lógica do terceiro setor. Landim (1998) destaca que a partir de 1980 os organismos de cooperação multilateral, como o Banco Mundial, intensificam programas de colaboração com as ONGs, tendo como uma das justificativas explicitadas a sua confiabilidade e eficácia. Ocorre que nesse período (fins dos anos 1980 e década de 1990), tais organizações concentram-se no reordenamento da sua gestão e das suas ações em função da procura de financiamentos de projetos. A busca pela sobrevivência da organização via alternativa de fundos públicos e adequação aos critérios de financiamento das agências internacionais parece ter certa articulação com o momento sócio-histórico de reestruturação capitalista, uma vez que tais organizações am a assumir maior parcela da responsabilidade com a questão social. Sem articular tal reordenamento das ONGs à totalidade da realidade social, como se tais organizações estivessem isentas dos interesses de classe contemporâneos, Gohn (1998, p. 14-15) afirma que:

As ONGs tiveram que realizar reengenharias internas e externas para sobreviver. As pressões sociais e as atividades de militância aram para segundo lugar, e as atividades produtivas ganharam centralidade no dia-a-dia das ONGs.

É incontestável a necessidade de profissionalização das ONGs nesse contexto. Entretanto, não apenas por motivo de sobrevivência de tais organizações, mas devido a dinâmica de reestruturação do capital que se apropria das ONGs e altera sua função social em prol dos interesses do capital mundializado, ainda que estas reflexões não estejam presentes no discurso oficial. Tais organizações adequaram-se à lógica do mercado e às exigências das transformações do mundo do

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trabalho para assumirem, com qualidade, função estratégica no enfrentamento da questão social.

Por isso, em fins de 1980 e durante a década de 1990, as ONGs têm como condição de existência e funcionamento a execução de projetos sociais que se mantêm com verba e apoio financeiro de agências de cooperação internacional, do Estado ou de outras organizações. Ainda que sem articular com o processo de reestruturação do capital e suas conseqüentes alterações na relação Estado e sociedade na atualidade, Gohn (2003) destaca uma informação relevante: a partir de 1990, o Banco Mundial adota uma postura de diálogo e privilegiamento de ações e parcerias com ONGs, sendo a maioria dos empréstimos do banco voltados para as parcerias com tais organizações.

Enquanto entre 1973 e 1988 apenas 6% dos projetos financiados pelo banco envolviam ONGs, em 1993 o percentual eleva-se para 1/3 dos financiamentos e logo a seguir em 1994, metade dos projetos de financiamentos aprovados pelo Banco Mundial envolviam ONGs de diferentes tipos e objetivos (GOHN, 2003, p. 16).

É impossível não fazer relação entre o financiamento dos projetos pela cooperação internacional e os interesses envolvidos, uma vez que os critérios e as exigências para o financiamento, por parte das instituições da cooperação, interferem nas ações, dinâmica e lógica das ONGs, comprometendo a autonomia e o critério de não representatividade de interesses. As Organizações Não-Governamentais tendem (seus integrantes tendo consciência, ou não) a não ser tão espontâneas e desvinculadas de utilidades para o capital. É através das “parcerias” que as ONGs firmam e garantem sua intervenção na questão social, bem como o Estado viabiliza sua proposta de redução com o social via publicização13. Na proposta de contra-reforma do Estado a publicização é o caminho legal que possibilita a parceria entre Estado e organizações sociais (representadas pelas entidades do terceiro setor e pelas ONGs). Isto, porém, não ocorreu por acaso, há um sentido político e ideológico de sedimentação das mudanças necessárias à ordem do capital e de “amortecedor” dos rebatimentos sociais.

À medida que cresceu a oposição ao neoliberalismo, no início dos anos oitenta, os governos europeus e norte-americanos, juntamente com o Banco Mundial, aumentaram a destinação de verbas para as ONGs (PETRAS, 1999, p. 45).

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Nessa lógica, Montaño (2003) contesta a fidelidade do termo “Organizações NãoGovernamentais”, visto que am a ser financiadas por entidades, muitas destas de caráter governamental (nacionais ou internacionais), por meio das citadas parcerias ou da contratação pelo Estado (federal, estadual, municipal) para desempenhar, de maneira terceirizada, as atividades e funções estatais. Pode-se dizer, portanto, que não são tão não-governamentais. O autor vai mais além e questiona a seletividade dos governos na “escolha” dos projetos e das ONGs aos quais destinará os reduzidos recursos:

O Estado, ao estabelecer ‘parceria’ com determinada ONG e não com outra, ao financiar uma, e não outra, ou ao destinar recursos a um projeto, e não a outro, está certamente desenvolvendo uma tarefa seletiva, dentro e a partir da política governamental, o que leva tendencialmente à presença e permanência de certas ONGs e não outras, e determinados projetos e não outros - aqueles selecionados pelo(s) governo(s) - (MONTAÑO, 2003, p. 57, grifos do autor).

Esse contexto sinaliza certa funcionalidade de tais organizações à conjuntura de transformações societárias, inclusive com incentivo e apoio das instituições do capital financeiro. Parece que o capital mundializado se apropria das organizações a seu favor e, assim, resolve investir como mais uma estratégia para eximir o Estado da responsabilidade histórica com as manifestações da profunda desigualdade entre burguesia e trabalhadores. É por tudo isso que a partir de 1990 as ONGs, determinadas pelo neoliberalismo, alteram sua função na sociedade e inserem-se na lógica do terceiro setor, uma vez que são chamadas a intervir diretamente na resposta à questão social, modificando radicalmente a relação até então consolidada com os movimentos sociais e aparecendo como “entidades parceiras”. Ocorre o deslocamento das responsabilidades com as expressões da questão social do Estado para o terceiro setor e para as ONGs14, sem radical contestação e nítido movimento de resistência. Segundo Montaño (2003, p. 272), “a ONG, com maiores possibilidades de obtenção de recursos e apoio do que o movimento social a a conquistar maior credibilidade e adesão da população”. Tais organizações am a ter mais espaço na mídia, maior respaldo e credibilidade, contando inclusive com a população na condição de voluntário; instala-se um movimento de “positividade” e investimento em relação às ONGs em detrimento dos movimentos sociais e da

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garantia de políticas sociais públicas. Isso se explica porque na década de 1990 ocorre uma significativa alteração na relação entre Estado e movimento social, caracterizada por Montaño (2003) como uma “terceirização dos movimentos sociais”, ou seja, uma relação indireta entre Estado e movimento, intermediada pelas ONGs. Nesse sentido, avaliando a relação ONGs e movimento social, pode-se afirmar que a intervenção dessas organizações está limitada pela execução de projetos e pela funcionalidade que assumem na realidade contemporânea, o que as diferencia do significado sócio-político dos movimentos sociais15. Vale ressaltar que o alvo das ações nas ONGs não é ultraar a ordem do capital e os seus pilares de sustentação, como o fim da propriedade privada, o controle dos meios de produção pela classe trabalhadora, a luta pelo trabalho emancipado16 e o fim da exploração do capital sobre o trabalho.

As ONGs dão ênfase a projetos e não aos movimentos; ‘mobilizam’ as pessoas para que produzam à margem, e não para que lutem pelo controle dos meios básicos de produção e de riqueza; elas concentram-se na assistência técnicofinanceira a projetos e não nas condições estruturais que constituem a vida cotidiana das pessoas.[...] estão ligadas à estrutura de colaboração com os doadores e órgãos governamentais que subordinam a atividade prática às políticas de nãoenfrentamento (PETRAS, 1999, p. 48).

No cerne da reflexão crítica também está o discurso da “crise do Estado” e da eficiência das ONGs no tratamento das expressões da questão social, constituindo terreno fértil para ampliar a credibilidade e as ações das organizações no campo das desigualdades sociais. Há todo um movimento ideológico e cultural que alicerça a função social das ONGs na atualidade. As condições materiais da “crise”17 estrutural do capital condicionam à alternativa burguesa da deflagração da “cultura da crise”, cultura esta que sustenta a contra-reforma do Estado e viabiliza a funcionalidade das ONGs ao processo de reestruturação do capital. Na análise de Mota (2000, p. 101):

[...] o traço predominante dessa cultura (da crise) é a idéia de que a crise afeta igualmente toda a sociedade independentemente da classe a que estão agregados os

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sujeitos sociais e, portanto, concluindo-se que a crise exigia consensos e sacrifícios de todos.

No bojo da “cultura da crise” fundamenta-se a lógica da solidariedade, do voluntariado, da filantropia empresarial em que todos, indistintamente, precisam contribuir, dar a sua parte para a resolução dos problemas sociais. Nessa lógica os movimentos sociais nos anos 1990 também se inserem, aparecendo como de natureza policlassistas, despolitizando a resistência da classe trabalhadora, em prol de um suposto interesse geral da sociedade de “combater a pauperização” no Brasil. Como se não existissem interesses de classe e como se tal ideologia não fizesse parte das estratégias do capital para garantir a sua reestruturação. Mota (2000, p. 102) assegura que “na prática essa dinâmica propõem uma aliança de classes, amparada na ideologia da solidariedade entre classes antagônicas, no primado da ética e no distributivismo dos excessos”. Na verdade, os movimentos sociais também são atingidos pelas transformações sócio-históricas contemporâneas. Vale salientar, como elemento importante desse contexto, que há uma alteração no processo de luta e resistência da classe trabalhadora, a partir de 1980/1990, resultado das metamorfoses no mundo do trabalho. As condições objetivas e subjetivas do trabalho (ANTUNES, 2005) fragilizam os trabalhadores, dificultando sua organização política (sindicatos, movimentos sociais e outros), a resistência e a análise crítica dos processos sociais em curso. Tudo isso contribui para o processo de desarticulação dos movimentos sociais, promovendo perda de espaço político diante do cenário de reestruturação capitalista. Compreende-se que as explicações são mais profundas e que têm relação estreita com a luta de classes nas últimas décadas do século XX, sendo assim, primordial buscar as raízes das reflexões sobre as ONGs, a partir do lugar que as mesmas ocupam na atualidade, principalmente em sintonia com a conjuntura de transformações sócio-históricas. É imprescindível ressaltar que as ONGs exprimem um espaço de contradição, assim como toda a realidade social é contraditória e complexa, pois ao mesmo tempo em que tais organizações se inserem na lógica do terceiro setor e assumem funcionalidade no processo de reestruturação do capital trazem contribuições importantes à garantia de direitos sociais, assim como permitem respostas interessantes e criativas às diversas expressões da questão social. O que se enfatiza neste artigo não são as organizações em si, mas a função social que exercem no contexto de reestruturação capitalista. O principal no debate é desvelar as relações, os nexos e as mediações entre o universo

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das ONGs e a conjuntura desfavorável para a classe trabalhadora com perda de direitos sociais e trabalhistas e os discursos político e ideológico que fundamentam as modificações necessárias ao capital para manter seus padrões de acumulação e hegemonia. As estratégias de consenso legitimam as alterações necessárias ao momento sócio-histórico de reestruturação geral capitalista. Para garantir as mudanças políticas, sociais e econômicas é fundamental convencer e fragilizar a classe trabalhadora em torno das reformas de interesse do capital e não do trabalho. Por isso, o discurso de crise do Estado, solidariedade e participação da sociedade civil precisa ser desvelado através do terceiro setor. Considera-se essencial refletir criticamente sobre a funcionalidade do conjunto terceiro setor e ONGs na conjuntura do século XXI e sobre os seus alicerces ideológicos, como a identificação com a concepção a-crítica de sociedade civil e a noção de solidariedade transclassista, a fim de contribuir no processo de luta e resistência da classe trabalhadora às reformas do capital.

ABSTRACT ________________________________________________________________________________________________ The dynamics of the capitalist reordering imposes consensual strategies that consolidate the socio-historical changes in the interest in capital after the 1970s. Such changes redefine a pattern of responses to the expressions of the social issues. This pattern affects the access to social rights and confirms the strength of the third sector and the NGOs to interfere in the social area. The ideological speech that sustains such modifications incites the participation of the civil society and points out a period of “crisis” of the State. Within a critical and dialectic perspective, this article aims to discuss: a) the tendencies of the third sector, especially its identification with the civil society; b) the change of the social function of the NGOs in the process of evasion of the social matters by the State. Keywords: State reform, third sector, NGOs, civil society.

Notas: ¹

No ensaio sobre a questão meridional, Gramsci realiza uma análise histórica sobre a diferenciação entre as sociedades do oriente e do ocidente, considerando que as ocidentais detêm articulações mais complexas no seu interior. A discussão sobre hegemonia surge na distinção entre a guerra de movimento nas sociedades orientais e a guerra de posição nas sociedades ocidentais, sendo que esta última (posição) encerra em si um processo de luta para a conquista da direção

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político-ideológica e do consenso dos setores mais expressivos da população como caminho para a conquista e conservação do poder. Na realidade, o autor discute nas sociedades ocidentais a forma como as classes se relacionam e exercem suas funções no interior do “bloco histórico”, indicando a dialética relação entre estas na busca da dominação (SIMIONATTO, 2004). ² Não resultante de uma solidariedade interna de classe, mas externa, ou seja, entre classes distintas, com interesses conflitantes; como se isso fosse possível no mundo capitalista. ³ Pode-se perceber que no governo Luís Inácio Lula da Silva (gestão 2003-2006 e gestão em curso) há uma efetivação de respostas às manifestações da questão social através de programas de transferência de renda que seguem os critérios rígidos de seletividade de o, sendo apenas incluídos os setores “mais pobres entre os mais pobres”, com forte apoio dos organismos internacionais como o FMI e o Banco Mundial. 4 Netto (2006, p. 8) afirma que “no Brasil, em média, para cada 1 dólar recebido pelos 10% mais pobres, os 10% mais ricos recebem 65,8. Ou seja: os mais ricos se apropriam de uma renda quase 66 vezes maior que os mais pobres. [...] apenas 5.000 famílias, num país de 180 milhões de habitantes, apropriam-se de um estoque de riqueza equivalente a 2/5 de todo o fluxo de renda gerado pela sociedade no período de um ano. Tais famílias embolsam o equivalente a 3% da renda nacional total, com o seu patrimônio representando cerca de 40% do PIB brasileiro”. 5 A publicização, conforme Pereira (1997), significa a transferência das atividades sociais e científicas para o campo das entidades públicas não-estatais, chamadas de organizações sociais. As entidades “[...] públicas não-estatais são entidades do terceiro setor, sem fins lucrativos, são organizações não-governamentais, organizações voluntárias” (PEREIRA, 1997,p. 26). 6 Cabe ressaltar que ambas as tendências são atravessadas pelo movimento contraditório do real; todavia, conforme o lugar que o terceiro setor ocupa na sociedade contemporânea, são visíveis as particularidades que diferenciam uma e outra tendência, sendo assim apresentadas para efeito de exposição. 7 Este trecho compõe o prefácio da obra “Para a crítica da economia política”, datado de 1859. Nesta agem, Marx afirma que tal resultado geral das suas reflexões serviu-lhe de fio condutor para os estudos sobre o capitalismo. 8 A idéia de “sociedade civil homogênea” garante um duplo movimento funcional ao capital: econômico, com redirecionamento dos recursos do Estado para o financiamento dos projetos de interesse da burguesia; e ideológico, pois obscurece a luta de classes e, assim, fragiliza a resistência da classe trabalhadora. 9 Entende-se aqui função social no sentido da funcionalidade/utilidade que as ONGs assumem na sociabilidade, conforme as determinações de um dado momento sócio-histórico. 10 Segundo Landim (1998, p. 57), as ONGs preferem a primeira forma (associações), a qual “não implica na existência de um patrimônio prévio, nem de um instituidor [...]”. 11 Corresponde a toda uma rede de bancos (por exemplo, o BIRD) e organizações não governamentais (igrejas, instituições, associações, dentre outras) que investem em projetos sociais nos países de capitalismo periférico. 12 Conforme pesquisa realizada pela ABONG (2002), constata-se que o maior número de ONGs surge entre 1980 e 1990, com 49%, seguida de 32,6% no período de 1991 a 2000. Estes dados caracterizam a expansão das organizações na conjuntura de reestruturação do capital, cuja condução está sob o comando do projeto neoliberal; e indicam que o enfrentamento da questão social tem se expandido junto às ONGs brasileiras em detrimento da ação estatal. 13 Neste artigo, partilha-se da concepção de Montaño (2003) de que a publicização é a denominação ideológica dada à transferência de questões públicas da responsabilidade estatal para o chamado terceiro setor (incluindo-se as ONGs) e ao ree de recursos públicos para âmbito privado. 14 Na tendência dominante/conservadora as ONGs são reconhecidas como entidades de e do Estado no atendimento da questão social, distanciando-se do debate crítico que busca as explicações para os fenômenos sociais na totalidade da realidade social. 15 Embora os movimentos sociais também sejam perados por contradições, aqui a referência é aos segmentos que apresentam vínculo com os interesses da classe trabalhadora. 16 Trabalho livre das “amarras do capital”, sem a exploração dos homens sobre outros homens, trabalho no sentido de criação e recriação da natureza, voltado para o valor de uso e não direcionado pelo valor de troca na sociedade capitalista, ou seja, trabalho concreto e emancipado, na concepção de Karl Marx (1978). 17 Crise no sentido das repercussões geradas pela “necessidade” do capital de reestruturar-se para manter a hegemonia e aumentar as taxas de lucro.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

Libertas, Juiz de Fora, v.2, n.2, p. 50 - 72, jul / 2008 – ISSN 1980-8518

70

ABONG. ONGs no Brasil: perfil e catálogo das associadas à Abong. São Paulo: Gráfica e Editora Peres, 2002. ANTUNES, R. Adeus ao trabalho?: Ensaio sobre as metamorfoses e a centralidade do mundo do trabalho. 10. ed. São Paulo: Cortez, 2005. BEHRING, E. R. Brasil em contra-reforma: desestruturação do Estado e perda de direitos. São Paulo: Cortez, 2003. BÓRON, A. A sociedade civil depois do dilúvio neoliberal. In: SADER; GENTILI (Orgs.). Pósneoliberalismo: as políticas sociais e o Estado democrático. 4. ed. São Paulo: Paz e Terra, p. 63137,1995. BRASIL. Lei Nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Brasília, DF, 23 mar. 1999. DIAS, E. F. A liberdade impossível na ordem do capital. Campinas: IFCH/UNICAMP, 1997. Textos didáticos, n. 29. DUARTE, J. L. N. O Serviço Social e nas Organizações Não-Governamentais: tendências e particularidades. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2007. FERNANDES, R. C. O que é Terceiro Setor? 1994a. Disponível em: <www.abong.org.br> o em 06 mar. 2006. ______ . Privado porém público: o Terceiro Setor na América Latina. Rio de Janeiro: RelumeDumará, 1994b. GOHN, M. G. O Novo Associativismo e o Terceiro Setor. Revista Serviço Social e Sociedade. São Paulo, n. 58, p. 9-23, nov., 1998. ______. Os Sem-Terra, ONG’s e Cidadania. 3. ed. São Paulo: Cortez, 2003. GUSMÃO, R. A ideologia da solidariedade. Revista Serviço Social e Sociedade. São Paulo, n. 62, p. 93-112, mar., 2000. IAMAMOTO, M. V. A questão social no capitalismo. Temporalis. Brasília, DF, Ano 2, n. 3, p. 932, jan. a jun., 2001. LANDIM, L. “Experiência militante”: histórias das assim chamadas ONGs. In: LANDIM, Leilah (Org.). Ações em sociedade: militância, caridade, assistência, etc. Rio de Janeiro: NAU, p. 2387,1998.

Libertas, Juiz de Fora, v.2, n.2, p. 50 - 72, jul / 2008 – ISSN 1980-8518

71

_____. As ONG’s são Terceiro Setor? In: ONG’s no Brasil: perfil de um mundo em mudança. Fortaleza: Fundação Konrad Adenauer, p. 107-133, 2003. MARX, K. Para a crítica da economia política. São Paulo: Abril Cultural, 1978. Coleção Os Pensadores. MONTAÑO, C. Terceiro Setor e Questão Social: crítica ao padrão emergente de intervenção social. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2003. MOTA, A. E. Cultura da crise e Seguridade Social. Um estudo sobre as tendências da previdência e da assistência social brasileira nos anos 80 e 90. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2000. NETTO, J. P. Notas sobre a reestruturação do Estado e a emergência de novas formas de participação da sociedade civil. In: BOCHETTI, Ivanete (Org.). Política Social: alternativas ao neoliberalismo. (Política Social 2). Brasília, DF: UNB, p. 61-83, 2004b. ______ . A ordem social contemporânea é o desafio central. Santiago/Chile, 2006. Mimeografado. Palestra realizada na 33ª Conferência Mundial de Escolas de Serviço Social. PANIAGO, M. C. S. A incontrolabilidade ontológica do capital: um estudo obre Beyond Capital de Mészáros. Rio de Janeiro: UFRJ, 2001. Mimeografado. PEREIRA, L. C. B. A Reforma do Estado dos anos 90: lógica e mecanismos de controle. In: CADERNOS MARE da Reforma do Estado. Brasília, DF: Ministério da istração e Reforma do Estado. vol. 1, p.7-57, 1997. PESSOA, G. P.; ROCHA, M. G. Aspectos jurídicos das ONGs. In: ONG’s no Brasil: perfil de um mundo em mudança. Fortaleza: Fundação Konrad Adenauer, p. 153-217, 2003. PETRAS, J. Neoliberalismo: América Latina, Estados Unidos e Europa. n. 3. Tradução de Ana Maria R. Naumann et al. Blumenau: FURB, 1999. Coleção sociedade e ambiente. SIMIONATTO, I. Gramsci: sua teoria, incidência no Brasil, influência no Serviço Social. 3. ed. Florianópolis: Ed. Da UFSC; São Paulo: Cortez Editora, 2004. TONET, I. Do conceito de sociedade civil. In: TONET, Ivo. Democracia ou Liberdade? Maceió: EDUFAL, p. 23-50, 1997. YASBECK, M. C. A Política Social Brasileira nos anos 90: a refilantropização da questão social. Cadernos do CEAS. Salvador, n. 164, p. 37-51, 1996. ______. As ambigüidades da Assistência Social brasileira após dez anos de LOAS. Serviço Social e Sociedade. São Paulo, n. 77, p. 11-29, mar., 2004.

Libertas, Juiz de Fora, v.2, n.2, p. 50 - 72, jul / 2008 – ISSN 1980-8518

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