Aditivo Seacec 105d3w

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2016/2016 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: NÚMERO DO PROCESSO: DATA DO PROTOCOLO:

CE000517/2016 28/04/2016 MR019779/2016 46205.005004/2016-54 25/04/2016

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46205.003269/2016-18 DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 01/04/2016

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVICOS DE INFORMATICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 11.822.343/0001-58, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE VALMIR BRAZ; E SINDICATO DAS EMP DE ASSEIO E CONS DO ESTADO DO CEARA, CNPJ n. 11.088.721/0001-11, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO CESAR BALTAZAR VIANA; celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados em Empresas de Processamento de Dados e Informática,, com abrangência territorial em CE.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Onde se lê na Cláusula terceira - Piso Salarial - A partir de 1° de Janeiro de 2016, as empresas prestadoras de serviços com trabalhadores pertencentes à categoria profissional de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares, não poderão praticar salários aos seus empregados, inferiores aos seguintes pisos:

- Auxiliares Digitadores

Valores - R$ 1.129,08

Auxiliar de Processamento

1.129,08

Operador de Impressoras a Laser

1.129,08

Auxiliar de Informática

1.136,50

Técnico em Urna Eletrônica

1.248,95

Operador de Microcomputador - Técnicos Operador de Mainframe

1.323,16 Valores - R$ 1.387,66

Técnico em Teleprocessamento

1.783,68

Técnico de Rede

1.783,68

Supervisor de Informática(essa função abrange chefe de digitação, supervisor de urna eletrônica, etc) 1.786,29 Técnico de Atendimento 1.200,70 Técnico em Segurança da Informação 3.543,23 e Operacional em HardWare e SoftWare 2.230,00 Programador Júnior 2.548,23 Programador Pleno 3.822,35 de Redes 4.064,89 Especialista em Segurança da Informação 5.210,65

- Analistas Sistemas, e e O&M(Negócios) I

Valores - R$ 4.882,77

Sistemas, e e O&M(Negócios) II

5.889,87

Sistemas, e e O&M(Negócios) III

6.897,00

Sistemas, e e O&M(Negócios) IV

7.904,11

Analista em Segurança da Informação

8.337,03

LEIA-SE, Piso Salarial - A partir de 1° de Janeiro de 2016, as empresas prestadoras de serviços com trabalhadores pertencentes à categoria profissional de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares, não

poderão praticar salários aos seus empregados, inferiores aos seguintes pisos:

- Auxiliares Digitadores

Valores - R$ 1.129,08

Auxiliar de Processamento

1.129,08

Operador de Impressoras a Laser

1.129,08

Auxiliar de Informática

1.136,50

Técnico em Urna Eletrônica

1.248,95

Operador de Microcomputador - Técnicos Operador de Mainframe

1.323,16 Valores - R$ 1.387,66

Técnico em Teleprocessamento

1.789,94

Técnico de Rede

1.789,94

Supervisor de Informática(essa função abrange chefe de digitação, supervisor de urna eletrônica, etc) 1.792,54 Técnico de Atendimento 2.006,70 Técnico em Segurança da Informação 3.543,23 e Operacional em HardWare e SoftWare 2.230,00 Programador Júnior 2.548,23 Programador Pleno 3.822,35 de Redes 4.064,89 Especialista em Segurança da Informação 5.210,65

- Analistas Sistemas, e e O&M(Negócios) I

Valores - R$ 4.882,77

Sistemas, e e O&M(Negócios) II

5.889,87

Sistemas, e e O&M(Negócios) III

6.897,00

Sistemas, e e O&M(Negócios) IV

7.904,11

Analista em Segurança da Informação

8.337,03

Parágrafo Primeiro: As diferenças salariais da folha de janeiro serão pagas na folha de maio de 2016, as diferenças de fevereiro junto com a folha de junho, as diferenças de março junto com a folha de julho e as vantagens financeiras de janeiro, fevereiro e março, tais como vale alimentação, cesta básica , auxilio creche e etc serão pagas até o dia 30 de julho de 2016, devendo a empresa que incorrer em mora pagar multa de 2% (dois por cento) do valor do salário, por dia de atraso, revertido em benefício do empregado prejudicado, salvo se a mora ocorrer por culpa do empregado. Parágrafo Segundo – Oreajuste salarial dos empregados terceirizados que estejam fora das faixas acima especificadas, não importando a nomenclatura usada para a função que desempenhe, será aplicado da seguinte forma: I- Para todos e quaisquer empregados que receberam até 31 de dezembro de 2015 o valor de até R$ 1.605,22 (hum mil, seiscentos e cinco reais e vinte e dois centavos), o aumento será de 11,67% II - Para todos e quaisquer empregados que receberam até 31 de dezembro de 2015 o valor igual ou superior de R$ 1.605,23 (hum mil, seiscentos e cinco reais e vinte e três centavos), o aumento será de 11,28% Parágrafo Terceiro: Os valores ajustados da presente convenção serão considerados, para fins de integração à remuneração dos trabalhadores, em suas épocas próprias, no mês de competência. Parágrafo Quatro – DISPENDIO FINANCEIRO - A presente CCT acarretará em um dispêndio financeiro de 12% sobre os preços praticados em 31/12/2015, obtido pela média da alteração salarial (pisos salariais); do vale alimentação; da cesta básica e do plano de saúde, dentre outros.

Relações Sindicais Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUARTA - TAXA ASSISTENCIAL

As empresas prestadoras de serviços, com trabalhadores pertencentes à categoria profissional de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares, recolherão a favor do SINDPD/CE, 1% (um por cento) do salário base dos obreiros beneficiados com a presente Convenção Coletiva, a título de taxa assistencial, no mês subsequente ao do registro desta Convenção no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme deliberação da assembleia de abertura da Campanha Salarial. Parágrafo Primeiro: O SEACEC comunicará as empresas, logo após o registro da presente Convenção Coletiva, o desconto da taxa assistencial , e as mesmas por sua vez antes do desconto informarão obrigatoriamente a todos os trabalhadores. Parágrafo Segundo: Os trabalhadores que se opem ao desconto da taxa prevista no caput desta cláusula, deverão formalizar ao sindicato, tal intenção, individualmente, através de documento confeccionado de próprio punho em duas vias, que deverá ser protocolado na sede do sindicato, pelo próprio empregado até o 8º dia útil do mês do desconto. Parágrafo Terceiro: As empresas deverão realizar o depósito da taxa de que trata esta cláusula, na conta nº 601208-6, Agência 1369-2, Banco do Brasil, do SINDPD/CE, até o 10º dia útil do mês seguinte ao do

desconto. LEIA-SE, As empresas prestadoras de serviços, com trabalhadores pertencentes à categoria profissional de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares, recolherão a favor do SINDPD/CE, 1% (um por cento) do salário base dos obreiros beneficiados com a presente Convenção Coletiva, a título de taxa assistencial, no mês de maio, conforme deliberação da assembleia de abertura da Campanha Salarial. Parágrafo Primeiro: O SEACEC comunicará as empresas, logo após o registro do presente Aditivo a Convenção Coletiva, o desconto da taxa assistencial , e as mesmas por sua vez antes do desconto informarão obrigatoriamente a todos os trabalhadores. Parágrafo Segundo: Os trabalhadores que se opem ao desconto da taxa prevista no caput desta cláusula, deverão formalizar ao sindicato, tal intenção, individualmente, através de documento confeccionado de próprio punho em duas vias, que deverá ser protocolado na sede do sindicato, pelo próprio empregado até o 8º dia útil do mês do desconto. Parágrafo Terceiro: As empresas deverão realizar o depósito da taxa de que trata esta cláusula, na conta nº 601208-6, Agência 1369-2, Banco do Brasil, do SINDPD/CE, até o 10º dia útil do mês seguinte ao do desconto.

Disposições Gerais Outras Disposições CLÁUSULA QUINTA - FORO COMPETENTE

As controvérsias resultantes da aplicação do presente Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, se antes não forem solucionadas pelas partes convenentes, por meio da Câmara de Conciliação .

JOSE VALMIR BRAZ Presidente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVICOS DE INFORMATICA E SIMILARES DO ESTADO DO CEARA

PAULO CESAR BALTAZAR VIANA Presidente SINDICATO DAS EMP DE ASSEIO E CONS DO ESTADO DO CEARA

ANEXOS

ANEXO I - ATA

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.